O que é Direito ambiental?

Por Jéssica Miwa

Código Florestal, Código de Águas, Politica Nacional do Meio Ambiente, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional sobre Mudança do Clima…

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Essas legislações, em sua grande maioria, não são novas. O grande problema do Brasil é conseguir uma fiscalização efetiva, principalmente fora dos grandes centros urbanos.

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“Mesmo no interior de São Paulo é mais difícil. Não temos tantos técnicos para fiscalização,  falta recursos para investigação. O que falta no Brasil é a aplicação da norma. É algo que vem crescendo nos últimos anos mas ainda há desconhecimento do operador do direito”, explica Renata Franco, especialista em Direito Ambiental.

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Isso acontece porque o direito é muito amplo. Em primeira instância o juiz, promotor e outros agentes da lei não necessariamente tem conhecimentos profundos em direito ambiental. Nas cidades pequenas, em geral, há apenas uma vara responsável por cuidar das diversas demandas da cidade.

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Existem alguns canais que podemos utilizar para realizar denúncias e ajudar com a fiscalização: polícia, prefeitura, Cetesb (no estado de São Paulo), entre outros. 

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Renata tem um escritório boutique especializado que atende pessoas físicas e jurídicas e atua em Direito Ambiental, Direito Regulatório, Direito Administrativo Urbanístico e Compliance.