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Código Florestal, Código de Águas, Politica Nacional do Meio Ambiente, Lei de Crimes Ambientais, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Política Nacional sobre Mudança do Clima… e por aí vai! Essas legislações, em sua grande maioria, não são novas. O grande problema do Brasil é conseguir uma fiscalização efetiva, principalmente fora dos grandes centros urbanos. “Mesmo no interior de São Paulo é mais difícil. Não temos tantos técnicos para fiscalização, falta recursos para investigação. O que falta no Brasil é a aplicação da norma. É algo que vem crescendo nos últimos anos mas ainda há desconhecimento do operador do direito”, explica Renata Franco, especialista em Direito Ambiental.
Isso acontece porque o direito é muito amplo. Em primeira instância o juiz, promotor e outros agentes da lei não necessariamente tem conhecimentos profundos em direito ambiental. Nas cidades pequenas, em geral, há apenas uma vara responsável por cuidar das diversas demandas da cidade. Existem alguns canais que podemos utilizar para realizar denúncias e ajudar com a fiscalização: polícia, prefeitura, Cetesb (no estado de São Paulo), entre outros. Nós do The Greenest Post conversamos com a Renata Franco, especialista em Direito Ambiental e Regulatório, que nos explicou exatamente como podemos proceder em diversos casos.
Renata tem um escritório boutique especializado, que atende pessoas físicas e jurídicas e atua em Direito Ambiental, Direito Regulatório, Direito Administrativo Urbanístico e Compliance. Entre as demandas que gerencia, as mais frequentes são constituição, manutenção e/ou supressão de áreas verdes, áreas contaminadas, tombamento, produtos químicos e agrotóxicos. A advogada Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno tem mestrado na França e doutorado na área ambiental pela Unicamp. Recentemente, Renata Franco passou a compor, como representante da OAB-Campinas, o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas (CONGEAPA).
Assista ao vídeo e entenda mais sobre Direito Ambiental!
